O governador de Pernambuco, Paulo Câmara
(PSB), e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, são
acusados em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público
Federal por atos de improbidade administrativa. Para a procuradora
Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre repasses de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais de
saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de
pronto-atendimento.
Cálculos do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) citados no documento afirmam que os recursos passaram de R$
144,37 milhões em 2010 para R$ 1.208.027.923,34 em 2017. Para a
procuradora, o aumento foi “sem qualquer justificativa plausível”.
De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam R$ 507.301.501,72.
Usando dados de uma auditoria do
Tribunal de Contas, a procuradora apontou que o montante de recursos
para as OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de
recursos financeiros” nos portais de transparência da secretaria e do
governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que os dados
acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem
disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.
“Veja-se, ainda, que não há nenhuma
informação a respeito dos repasses efetivados, isto é, a que título os
repasses ocorreram e qual a finalidade de aplicação dos vultosos
recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, por intermédio dos ora
demandados, às OSS”, afirma também. “Sequer é possível saber onde,
quando, como e em que as organizações sociais da área de saúde estão
efetuando despesas com o dinheiro do contribuinte brasileiro”.
Para a procuradora, com isso, o governo
de Pernambuco – através do governador e do secretário – “viola
gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei Estadual n.
14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade e da moralidade administrativa”.
O documento defende que “não cabe aos
demandados (Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior) alegar ausência de
dolo (intenção)”. Segundo MPF, foi expedida uma recomendação sobre o
assunto e o próprio secretário participou de uma audiência pública sobre
a necessidade de transparência nos gastos efetivados junto às OSS.
“É de plena ciência da cúpula do Governo
do Estado de Pernambuco a omissão decorrente da ausência de
transparência nos recursos relativos à área de saúde, especialmente os
destinados às OSS. Na verdade, a negação de publicidade aos repasses
realizados junto às OSS e os respectivos dispêndios efetivados pelas
entidades visa esquivar agentes públicos de eventuais malfeitos
cometidos e, o pior, macular de morte qualquer esfera de controle
social, político ou judicial”, afirma a procuradora. Silvia Regina
Pontes Lopes acusa o governador e o secretário de tratar com desdém a
obrigatoriedade de transparência.
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