O presidente eleito, Jair Bolsonaro,
disse no sábado (29) que pretende “garantir”, por decreto, a posse de
arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais, além de tornar o
registro do equipamento definitivo. Especialistas questionam a mudança
por decreto sem aval do Congresso, uma vez que afetaria o Estatuto do
Desarmamento, lei de 2003.
Na prática, todo cidadão pode pedir a
posse à Polícia Federal, se cumpridos alguns requisitos, como ficha
criminal limpa e exames de aptidão. O total de registros tem crescido: o
salto foi de 280% de 2009 a 2017, chegando a 33 mil licenças no País.
Ao anunciar a medida no Twitter,
Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas
após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que “a
expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras
formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo
o envolvimento de todos os interessados”. Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.
A lei prevê regras para a concessão da
posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa
do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se
submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de
apresentar a razão da efetiva necessidade, “expondo fatos e circunstâncias que justifiquem”, explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios.
Ao jornal O Estado de São Paulo, o
futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto
Heleno Ribeiro, disse que o decreto deverá manter as exigências legais,
como não ter antecedentes, fazer exame de vista e seguir as regras de
registro. “A posse será facultada para quem se submeter às
exigências, será mais fácil ter a posse, para o cidadão de bem, que nas
regras de hoje”, disse. “É lógico que ninguém vai vender arma na esquina.”
Decisão
A decisão de Bolsonaro de manter a
facilitação para posse de arma foi tomada após conversa com o futuro
ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O argumento do futuro
governo é garantir a legítima defesa aos cidadãos. Segundo dados obtidos
pela Lei de Acesso à Informação, em 2009 a quantidade de registros era
de 8.679. Até o ano anterior, ainda vigorava o prazo, previsto pelo
Estatuto, de registro de quem já tinha armas irregularmente. O número
subiu ano a ano, até atingir pico de 36,8 mil licenças em 2015.
Também preocupa especialistas o número
crescente de registros concedidos pelo Exército a atiradores esportivos.
Mudanças nas normas de obtenção e transporte dos equipamentos atraíram
milhares de interessados em obter arma e que encontravam dificuldade de
obter a liberação via PF.
Para o diretor executivo do Instituto
Sou da Paz, Ivan Marques, esse fenômeno está ligado à onda de descrença
da população, com a escalada da violência urbana. “Em situações
estáveis, onde o Estado funciona, as pessoas não veem necessidade de ter
arma, até porque ela contribui para que a violência aumente”, diz. “É um mito que a arma de fogo é um bom instrumento de defesa”. O risco, para especialistas, é que a facilitação da posse eleve ainda a circulação de armas ilegais.
Expectativa
Despachante e instrutor de armamento há
quatro anos, Guilherme Dias diz que a demanda aumentou nos últimos
meses, após a eleição. “Muita gente acha que, por ele (Bolsonaro) ter ganhado e ser atirador, vai conceder porte”. Ele conta que hoje atende de sete a oito pedidos de registro por mês. Em 2015, esse número não passava de três.
Pelo serviço, que inclui todos os
trâmites exigidos – como valor da arma, treinamento, exames e taxas-,
ele cobra cerca de R$ 6 mil a R$ 8 mil. Segundo ele, desde 2017 o
interesse tem crescido após a permissão do porte de arma para atiradores
esportivos do local de treino até a residência.
“Este ano aumentou muito (a procura), está movimentado mesmo”,
concorda o instrutor e advogado, Mario Viggiani Neto. Para ele, uma
mudança na lei deve manter a exigência de provas de capacitação
psicológica e de manuseio da arma. “Quem nunca pegou arma não
adianta fazer a prova, que não passa. Tem de ter o básico, saber as
regras de segurança, como se usa, como se municia. É como uma
autoescola.”
O vigilante Danilo Alves, de 28 anos, obteve a posse legal em 2015. “O
motivo foi a insegurança pública que a gente vive nesse País. Sempre
tive receio de sofrer alguma invasão residencial. Uma arma traz um
conforto psicológico.”
Especialistas em Direito Constitucional
ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo afirmaram que a proposta do
presidente eleito, Jair Bolsonaro, de alterar o Estatuto do Desarmamento
por decreto pode trazer insegurança jurídica e sofrer questionamentos
no Supremo Tribunal Federal (STF).
Professor titular da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares afirma
que para estabelecer o registro definitivo da posse de arma de fogo, por
exemplo, seria preciso aprovar um projeto de lei ou editar uma medida
provisória.
“A lei diz que o registro deve ser
renovado periodicamente. Para torná-lo definitivo, é preciso alterar a
lei e isso não pode ser feito por decreto. Ele pode dar prazo maior do
que os cinco anos que vigoram hoje, mas não tornar definitivo por
decreto. Isso traria uma insegurança jurídica para quem tem posse porque
a lei continuaria em vigor”.
A advogada constitucionalista Vera
Chemim ressalta que qualquer modificação para facilitar a posse de arma
também precisa passar por aprovação no Congresso Nacional. “A lei
impõe uma série de requisitos para quem quer ter posse de arma, como
certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de capacidade
técnica. Para alterar esses dispositivos, é preciso passar pelo
Legislativo. Um decreto atropelaria o processo democrático.”
Ao anunciar a medida no Twitter,
Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas
após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que “a
expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras
formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo
o envolvimento de todos os interessados”. Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.
A lei prevê regras para a concessão da
posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa
do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se
submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de
apresentar a razão da efetiva necessidade, “expondo fatos e circunstâncias que justifiquem”,
explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da
subjetividade desses critérios. As informações são do jornal O Estado de
S. Paulo.
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