Congresso em Foco
Pauta dos prefeitos, o adiamento do
prazo para que todos os lixões do país sejam desativados pode ser
aprovado no Congresso até a primeira semana de junho. Esta é a data
limite para que a Medida Provisória 868/2018 seja aprovada pelos
senadores e deputados. O tema dos lixões não constava no texto original
da MP, mas foi incluído por meio de emenda no relatório do senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE), aprovado na comissão especial no dia 7 de maio.
A emenda apresentada pelo deputado Benes
Leocácio (NOVO – RN) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e
prevê um escalonamento de datas para que os lixões sejam extintos, de
acordo com o tamanho dos municípios. Na prática, o que as cidades
precisam fazer obrigatoriamente até o final de dezembro de 2019 é
elaborar plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos.
Cumprindo esse requisito, os municípios
que ficam em regiões metropolitanas terão até agosto de 2020 para
desativar lixões. Municípios com menos de 50 mil habitantes, de acordo
com o Censo 2010, terão, por exemplo, até 2023 para atender à
determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com estimativa feita pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, 68,3%
dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. O texto
também afirma que União e Estados “manterão ações de apoio técnico e
financeiro” aos municípios para o cumprimento dos prazos.
A emenda passou praticamente
despercebida em meio às discussões polêmicas sobre o novo marco legal do
saneamento básico do país, tema central da medida provisória. Mas em
audiência pública realizada em abril, Cláudia Lins, supervisora técnica
do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), havia indicado que o escalonamento previsto na emenda
era a proposta que mais atendia às necessidades dos prefeitos, inclusive
pela questão do apoio técnico.
Na justificativa para o adiamento, o
deputado Benes Leocácio menciona que ao aprovar o prazo para extinção
dos lixões, o Congresso não estabeleceu previsão sobre recursos
financeiros para isso. “Cabe destacar que a promulgação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) resultou em novas obrigações aos
gestores municipais, mas o Congresso Nacional não indicou a fonte
orçamentária para o cumprimento da lei. Em função disso, o Tribunal de
Contas da União realizou auditoria e apontou que há inexistência de
fonte orçamentária para que a PNRS seja cumprida, o que explica o fato
de menos da metade dos Municípios ter conseguido cumprir com a meta de
eliminar lixões e implantar aterros sanitários até agosto de 2014”,
destaca.
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