As guardas civis municipais podem passar a integrar o Sistema de Segurança Pública do estado de Pernambuco. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2025, acatada pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe, nessa terça (24).
A proposta, de autoria do deputado Romero Albuquerque (UB), altera o Artigo 101 da Constituição Estadual. O dispositivo enumera como órgãos permanentes da segurança pública as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. Se a PEC for aprovada em Plenário e sancionada, esse conjunto passa a contar também com as guardas municipais.
O texto de justificativa do projeto aponta que a iniciativa deve contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população pernambucana. “A medida reforça a integração entre os órgãos de segurança, além de promover a valorização das guardas municipais”, indica o documento. A PEC foi aprovada por unanimidade, com parecer favorável do relator, deputado Antônio Moraes (PP). As informações são da Alepe.
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