Após atuação do Ministério Público
Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério
Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por intermédio de sua
procuradora-geral, Germana Laureano, enviou representação ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE) para a inclusão das organizações sociais da área
de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público na lista de
unidades jurisdicionadas do TCE a partir do exercício financeiro de
2022. A representação ao MPCO foi enviada no âmbito de inquérito civil
público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis
irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo
coronavírus no estado.
De acordo com o MPF e MPPE, apesar de o
TCE ter editado a Resolução nº 58/2019, que trata da transparência dos
recursos públicos geridos por organizações sociais de saúde, é de
interesse público o aprimoramento do processo de transparência e
auditabilidade dos gastos realizados junto a essas entidades no estado.
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