O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu o primeiro passo oficial na organização do pleito de 2026 ao divulgar, nesta segunda-feira (19), as minutas de resoluções que nortearão as próximas eleições gerais. A principal inovação é uma norma que endurece significativamente o dever de moderação das redes sociais: os provedores de internet serão obrigados a remover, por iniciativa própria e sem necessidade de decisão judicial, conteúdos que ataquem o sistema eletrônico de votação.
Diferente das regras vigentes nas eleições de 2024, que exigiam que o conteúdo fosse “notoriamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado” para ser removido preventivamente, a nova proposta para 2026 amplia o escopo. Agora, qualquer publicação que configure “ataque” ao sistema de votação ou promova “atos antidemocráticos” deve ser tornada indisponível pelas big techs de forma imediata.
A redação proposta no Artigo 28, § 4º-A da minuta sobre propaganda eleitoral estabelece que o provedor:
“deve tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ilícito, independentemente de determinação judicial.”
A mudança é crucial porque remove a condição de comprovação técnica de falsidade. Na prática, a mera classificação da postagem como um “ataque” às urnas já obriga a plataforma a agir. Especialistas apontam que a falta de uma definição estrita do que caracteriza esse “ataque” pode gerar novos embates com congressistas de oposição, que acusam a Justiça Eleitoral de tentar se blindar contra críticas legítimas.
Contexto Jurídico e Político
A proposta do TSE não surge no vácuo. Ela se fundamenta em dois pilares recentes do Judiciário brasileiro:
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Decisão do STF (Junho/2025): O Supremo Tribunal Federal fixou tese reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do Marco Civil da Internet. A Corte decidiu que as plataformas podem, sim, ser responsabilizadas civilmente mesmo sem ordem judicial prévia, alterando a dinâmica de moderação no país.
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Combate ao Golpismo: A medida vem meses após as condenações de Jair Bolsonaro e aliados pela trama golpista. As narrativas de fraude nas urnas, desmentidas por auditorias, foram consideradas pelo STF como pilares fundamentais das tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito.
Próximos Passos: Audiências e Relatoria
A relatoria das resoluções de 2026 está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF por Bolsonaro e que presidirá o TSE durante o pleito.
Apesar do endurecimento, o texto ainda não é definitivo. O TSE abrirá um período de consulta pública para receber sugestões de partidos políticos, entidades acadêmicas e da sociedade civil. As audiências públicas estão agendadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro, antes da votação final pelo plenário da Corte.
Fonte; Gazeta Brasil
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