A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã de hoje (21), por
unanimidade, relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ao
projeto de lei (PLS 232/2016) que amplia o chamado ‘mercado livre de
energia’, aumentando a concorrência no setor, reduzindo os custos para o
consumidor e expandindo a geração por fontes renováveis. O PLS ainda
permite a portabilidade da conta como também a venda de energia elétrica
por consumidores e a prorrogação das concessões de geração destinadas à
produção independente de energia.
“O projeto tem a finalidade de
estabelecer normas legais consistentes e seguras para uma prestação
pública mais eficiente de energia elétrica”, afirmou Fernando Bezerra. “Ele
reduz desigualdades regionais ao aperfeiçoar ou eliminar subsídios
tarifários que oneram os cidadãos de menor poder aquisitivo e as regiões
menos desenvolvidas. Ao mesmo tempo, promove a livre concorrência, a
defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente”, acrescentou o relator.
Acatado hoje pela CCJ com emendas ao
texto que foram apresentadas e aprovadas na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (20), o PLS 232/2016 – de
autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – tem como um dos
principais objetivos reduzir gradualmente os limites de carga para os
consumidores regulados. A ideia é que eles passem a ter o direito de
escolher o fornecedor do qual contratarão a compra de energia elétrica.
Atualmente, só têm esta liberdade os
consumidores com carga igual ou superior a 3 mil KW e aqueles com carga
igual ou superior a 500 KW e inferior a 3 mil KW que compram energia das
chamadas “fontes incentivadas” (empreendimentos hidrelétricos com
potência de até 50 mil KW e também com base em fontes solar, eólica e de
biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou
distribuição seja menor ou igual a 50 mil KW). “A liberdade de
escolha por parte do consumidor aumenta a concorrência entre as
empresas, o que reduz o preço e melhora a qualidade do serviço prestado”, pontuou o senador Fernando Bezerra.
Produção independente
Em relação às concessões destinadas à
autoprodução e produção independente, o PLS 232/2016 propõe que elas
sejam prorrogadas por até 30 anos, sem licitação, como forma de
privilegiar a indústria nacional. O projeto também permite, entre outros
benefícios à população, a possiblidade de o consumidor vender energia,
estimulando a produção das chamadas ‘energias limpas por fontes
alternativas’, como é o caso da solar e de biomassa.
“Fica claro, portanto, que este
projeto de lei promove a defesa do consumidor quando ele dá direito de
escolha ao usuário. A livre concorrência também é incentivada quando se
eliminam reservas de mercado, quando se estimula a concorrência entre
fontes de geração e quando se permite que o consumidor tenha um papel
efetivo no setor elétrico”, destacou o relator. O PLS 232/2016 segue à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.
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